JUSTIÇA DETERMINA AFASTAMENTO DO PREFEITO DE JUCÁS

O Juiz da comarca de Jucás, Herick Bezerra Tavares, atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou, determinou, dia 04/07, o afastamento cautelar de José Helanio de Oliveira Facundo, do exercício do cargo de prefeito daquele Município, durante o curso da instrução processual, visando assegurar a sua lisura.

O representante do Ministério Público interpôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Jucás, em razão do não repasse integral do duodécimo ao Poder Legislativo local, bem como por descumprimento reiterado de decisões judiciais proferidas em varias ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público.

A decisão do magistrado foi fundamentada na relutância do prefeito de Jucás em se sujeitar à ordem constitucional, ressaltando que, durante praticamente todo o ano de 2011, a Câmara de Vereadores só recebeu o repasse integral do duodécimo porque, mês a mês, houve bloqueio judicial na cota do Fundo de Participação dos Municípios.