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Município Guaramiranga - Exercício de 2012

Unidades gestoras por código de órgão e Unidade orçamentária, com o último mês em que a documentação mensal foi importada através do SIM	Vl. fixado + creditos adicionais	Empenhado até o mês
Último mês: Janeiro 01.01 GABINETE DO PREFEITO	470,013.00	135,975.99
Último mês: Janeiro 02.01 FUNDEB	2,969,000.00	449,790.30
Último mês: Janeiro 03.01 SECRETARIA DE FINANCAS	1,149,911.00	146,299.64
Último mês: Janeiro 04.01 SECRETARIA DA INFRA ESTRUTURA	3,025,182.00	260,313.05
Último mês: Janeiro 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	127,781.00	17,608.57
Último mês: Janeiro 07.01 SEC. CULTURA	744,231.00	108,582.03
Último mês: Janeiro 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	3,376,897.00	534,228.54
Último mês: Janeiro 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO	678,000.00	38,931.96
Último mês: Janeiro 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	819,568.00	145,971.37
Último mês: Janeiro 12.02 FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA C. E DO ADOLESC	102,000.00	9,145.00
Último mês: Janeiro 13.01 CAMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA	800,000.00	326,017.23
Último mês: Janeiro 14.17 Fundo Munic.de Habit.e Interesse Social	290,000.00	0.00
Último mês: Janeiro 15.15 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	55,000.00	0.00
Último mês: Janeiro 16.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO	450,417.00	115,726.61
Total:	15,058,000.00	2,288,590.29

FONTE: TCE - CE  *  SIM

http://www.tcm.ce.gov.br/site/consultas/receitas_e_despesas/gera_relatorio.php

TCE INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM CONVÊNIO PARA REESTRUTURAÇÃO DE ESTRADAS

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) instaurou, na última terça-feira (20), Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades envolvendo a execução do Convênio nº 142/2008, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e o município de Tabuleiro do Norte. Orçado em R$ 197.868,36 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), o convênio teve como objetivo a reestruturação de duas estradas vicinais naquele município. O voto do relator, conselheiro Pedro Timbó, foi acompanhado por unanimidade pelo pleno da Corte de Contas.

No processo de Tomada de Contas Especial, serão citados pelo TCE-CE para se manifestarem o prefeito de Tabuleiro do Norte, Raimundo Dinardo da Silva Maia; e a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda. Ambos terão oportunidade para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa ou recolher as quantias apuradas pela 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE) – R$ 13.868,36 (Raimundo Dinardo da Silva Maia) e R$ 10.632,76 (Eletrocampo Serviços e Construções Ltda).

O processo teve início por meio de denúncia segundo a qual a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda, vencedora de licitação para contratação das mencionadas restaurações, teria sido supostamente beneficiada durante o processo licitatório.
A Instrução Normativa nº 2, de 16 de março de 2005, define a Tomada de Contas Especial como um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Estadual.”

http://www.tcm.ce.gov.br/site/index.php