O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) instaurou, na última terça-feira (20), Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades envolvendo a execução do Convênio nº 142/2008, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e o município de Tabuleiro do Norte. Orçado em R$ 197.868,36 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), o convênio teve como objetivo a reestruturação de duas estradas vicinais naquele município. O voto do relator, conselheiro Pedro Timbó, foi acompanhado por unanimidade pelo pleno da Corte de Contas.
No processo de Tomada de Contas Especial, serão citados pelo TCE-CE para se manifestarem o prefeito de Tabuleiro do Norte, Raimundo Dinardo da Silva Maia; e a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda. Ambos terão oportunidade para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa ou recolher as quantias apuradas pela 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE) – R$ 13.868,36 (Raimundo Dinardo da Silva Maia) e R$ 10.632,76 (Eletrocampo Serviços e Construções Ltda).
O processo teve início por meio de denúncia segundo a qual a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda, vencedora de licitação para contratação das mencionadas restaurações, teria sido supostamente beneficiada durante o processo licitatório.A Instrução Normativa nº 2, de 16 de março de 2005, define a Tomada de Contas Especial como um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Estadual.”
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