CGU = TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Além de ser condição necessária para que os cidadãos possam exercer efetivamente o controle social, a promoção da transparência pública pode evitar atos indevidos e arbitrários por parte dos governantes e dos administradores públicos.

Diante disso, a CGU vem criando mecanismos que garantem a transparência, ampliando o acesso do cidadão às informações públicas, efetuando um importante passo na direção de maior transparência e publicidade dos atos da Administração Pública Federal, o que contribui para o efetivo controle social da gestão pública, instrumento fundamental para construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Entre os mecanismos para promoção da transparência pública desenvolvidos pela CGU estão: Acesso à Informação Pública - A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidenta Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação da lei no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas.

http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/index.asp

Páginas da Transparência - As páginas da Transparência Pública apresentam os dados referentes às despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens, entre outras.

http://www.portaltransparencia.gov.br/

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/show/mun/066

"O TEMPO PASSA RAPIDO, MAS JÁ ESTÁ PRÓXIMO DO NOSSO POVO VOLTAR A SORRIR"

Frase de uma moradora da Linha da Serra dita na Barraca do Luiz Sergio

AS MAIORES MENTIRAS NACIONAIS

De passagem por Brasília o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, Flávio Flores da Cunha Bierrenback, utilizou as horas de ócio jurídico para desenvolver uma prática que, salvo engano, anda cada vez mais rara nas administrações: pensar. Como simples cidadão, meditar sobre os rumos do país neste início de Século XXI.
Ex-deputado pelo velho MDB de São Paulo, ele foi flagrado um dia desses elaborando a lista das maiores mentiras que circulam como verdades absolutas em todo o território nacional. Não foi possível conhecer todas, primeiro pela cautela de Bierremback em tornar públicos pensamento íntimos. Depois, porque a relação parece infinita, valendo analisar mais a fundo alguns aspectos da arte de enganar a sociedade, praticada pelas elites.
MENTIRA UM - A primeira mentira é chocante. Sustenta que 'a Previdência Social está falida'. Não é verdade, rabisca o ministro em seus alfarrábios. Os recursos da Previdência Social, se não fossem historicamente desviados para outras atividades, dariam para atender com folga e até com reajustes anuais maiores os pensionistas e aposentados. Não seria necessário obrigar os funcionários públicos que se aposentarem de agora em diante ficarão nivelados pelas vergonhosas cifras do INSS. Basta atentar para o que anunciaram, quando ministros, Waldir Pires, no governo Sarney, e Antônio Brito, no governo Itamar Franco. Nada mudou, apesar de que, quando assumiu, Fernando Henrique Cardoso dedicou-se a espalhar a falência imediata, certamente vítima da febre privatizante, que jamais deixou de cobiçar a Previdência Social pública. Agora, é o ministro do governo Dilma, Garibaldi Alves, que repete a cantilena da vigarice, ao estimular a previdência privada para engordar o lucro dos bancos.
MENTIRA DOIS - Outra mentira imposta ao Brasil como verdade, conforme Bierremback, é de que 'estamos inseridos no mundo globalizado'. Para começar, globalizado o planeta não está, mas apenas sua parte abastada. O fosso entre ricos e pobres aumenta a cada dia, bastando lançar os olhos sobre a África, boa parte da Ásia e a América Latina. O número de miseráveis se multiplica, sendo que os valores da civilização e da cultura são cada vez mais negados à maioria. Poder falar em telefone celular constitui um avanço, mas se é para receber eletronicamente informações de que não há vagas, qual a vantagem? Os países ricos entraram em colapso, mas que solução apresentam? Explorar os países em desenvolvimento enchendo-nos de euros e de dólares que não queremos e nem precisamos, para entrarem de manhã e saírem à noite lucrando com os juros mais altos do planeta, sem haver criado um emprego nem forjado um parafuso.
MENTIRA TRÊS - Como consequência, outra mentira olímpica surge quando se diz 'que o neoliberalismo é irreversível'. Pode ser para as elites, sempre ocupando maiores espaços no universo das relações individuais, às custas da continuada supressão de direitos sociais e trabalhistas. Se neoliberalismo significa o direito de exploração do semelhante, será uma verdade, mas imaginar que a Humanidade possa seguir indefinidamente nessa linha é bobagem. Na primeira curva do caminho acontecerá a surpresa. Ou melhor, já apareceu, com a indignação das massas trabalhadoras, na Europa, diante da redução de salários e de direitos sociais.
MENTIRA QUATRO - Na mesma sequência, outra mentira, para o antigo vice-presidente do STM: 'o socialismo morreu'. Absolutamente. Poderá ter saído pelo ralo o socialismo ditatorial, por décadas liderado pela ex-União Soviética, mas o socialismo real, aquele que busca dar aos cidadãos condições de vida digna, a cada um segundo sua necessidade, tanto quanto segundo a sua capacidade. O que não pode persistir, e contra isso o socialismo se insurge, é a concentração sempre maior de riqueza nas mãos de uns poucos. Não pode dar certo.
MENTIRA CINCO - Nova mentira: 'o Estado tem que ser mínimo, deve afastar-se das relações sociais e econômicas'. Para que? Para servir às elites? Especialmente em países como o Brasil, o poder público precisa prevalecer sobre os interesses individuais e de grupos. Existe para atender às necessidades da população que o constitui, através da via democrática. Deve contrariar privilégios e estancar benesses para os mais favorecidos, atendendo as massas.
MENTIRA SEIS - No que deu para perceber, até aqui, ainda incompleta, a lista de Flávio Flores da Cunha Bierremback ultrapassará quantas ele se proponha elaborar, sobre as mentiras que nos atingem. Mas não faltará uma que, felizmente, dissolveu-se através de um plebiscito nacional, tempos atrás: 'de que a proibição da venda, comercialização e posse de armas faria a criminalidade decair'. Ora, se ao cidadão comum fosse negado o direito de se defender, na cidade e no campo, estaria a sociedade brasileira ainda mais à mercê da bandidagem. Seria a felicidade do ladrão, sabendo que não há armas na casa que vai assaltar.

DO BLOG:  Com certeza, outras mentiras existem e outras serão inventadas. É isso que alimenta os que não conseguem viver sem os privilégios do poder, e não têm capacidade inventiva de verdades que podem por em cheque seus projetos pessoais.

CICLO DE DEBATES DE DIREITO ELEITORAL ABORDA CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

O I Ciclo de Debates de Direito Eleitoral dá continuidade a uma série de palestras e realiza,  o tema: “Causas de Inelegibilidade”, tendo como facilitador o procurador da República Alessander Wilckson Cabral Sales. A apresentação, voltada exclusivamente para membros do Ministério Público, terá como debatedor o promotor de Justiça Plácido Barroso Rios.

O evento é promovido pelo diretor geral da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), promotor de Justiça Benedito Augusto Neto, em parceria com o procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), promotor de Justiça Raimundo Nogueira Filho.

De acordo com a programação elaborada pela ESMP, estão agendadas outras palestras para os próximos meses. No dia 01/06, às 8h, o promotor de Justiça André Luís Tabosa de Oliveira discorreu sobre o tema “Condutas vedadas aos agentes públicos”, sendo convidado ao debate o procurador Regional Eleitoral Márcio Torres.