COMISSÃO DO SENADO VOTA PROJETO DE INÁCIO ARRUDA QUE CRIA BOLSA-ARTISTA

Logo após a audiência pública que realiza às 10h da próxima quarta-feira (29), com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para saber os planos e diretrizes do ministério para os próximos anos, a Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE) realiza reunião para avaliar pauta de 12 itens. Entre eles o Projeto de Lei do Senado (PLS) 404/2011, que cria a bolsa-artista. A proposta, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), tem voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A bolsa tem como objetivo "proporcionar formação e aprimoramento de artistas amadores e profissionais em diversas áreas de atuação", nos campos das "artes literárias, musicais, cênicas, visuais e audiovisuais, em suas variedades eruditas e populares". As bolsas destinam-se ao desenvolvimento das habilidades dos artistas, e não a projetos culturais específicos. Os candidatos precisam ter idade mínima de 12 anos na data da apresentação da candidatura. Os candidatos com menos de 18 anos devem estar regularmente matriculados em instituição de ensino ou já terem concluído o ensino médio.

A relatora explica que, "para se habilitar à concessão da bolsa, o candidato deve encaminhar, no ato da inscrição, um plano anual de formação ou aprimoramento no campo artístico e cultural em que atuar, contendo curriculum vitae, detalhamento das atividades a serem realizadas e os objetivos e metas a alcançar". A bolsa-artista será concedida pelo prazo de um ano. As inscrições para a obtenção da bolsa ocorrerão anualmente, mediante publicação em edital, www.senado.gov.br/noticias/principal.aspx e a seleção dos contemplados será feita por uma comissão composta por representantes do governo federal e de entidades vinculadas à comunidade artística nacional. A proposta será votada em decisão terminativa na CE.

UTILIDADE PÚBLICA: Documentos roubados?

O boletim de ocorrência (BO) dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:
Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP.

DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL. VAMOS DIMINUIR A INDÚSTRIA DA MULTA E OUTROS ABUSOS!!!!

PCdoB 90 ANOS: PASQUIM VERMELHO ENTRA NA CAMPANHA DE FILIAÇÃO

E COMO É FEITA A FILIAÇÃO?

O processo é simples. O interessado deve preencher a ficha de filiação, disponível nos comitês do PCdoB, e entregá-la, assinada, na sede do partido do município ou estado. Neste caso, é necessário o Título de Eleitor.

Você pode também optar por preencher a ficha disponível no portal do partido na internet e ler as instruções ali contidas.

Caso você queira saber mais informações sobre o PCdoB e seu estatuto, visite o site:   http://www.pcdob.org.br/

Ps. Qualquer pessoa que tenha Título Eleitoral pode se filiar.

PRESTAÇÕES DE CONTAS DA APRECE, UVC E APDM ESTÃO SOB SUSPEITA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Estas entidades nunca prestaram conta de um só centavo do dinheiro do povo que foi recebido e gasto.

O Ministério Público do estado do Ceará, requisitou nesta segunda-feira (13), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Tomada de Contas Especial na Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) e todas as suas subunidades; União dos Vereadores do Ceará (UVC) e todas as suas subunidades; e Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Ceará (APDM) e todas as suas subunidades.

De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Rocha, que subscreve a representação juntamente com o procurador de Justiça, coordenador da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP) Benon Linhares Neto, embora tenham sempre recebido dinheiro público, tais entidades nunca prestaram conta de um só centavo do dinheiro do povo que foi recebido e gasto. Estima-se que nos últimos cinco anos, estas entidades tenham recebido mais de R$16 milhões dos cofres dos municípios e que seus orçamentos sejam maiores que o orçamento de muitas cidades cearenses.

Conforme o conteúdo da representação, somente o fato de não prestar conta já se constitui ato de improbidade administrativa e as tomadas de contas poderão demonstrar eventual uso indevido do dinheiro público, o que pode se configurar crime. O Ministério Público quer saber como e com o que foi gasto o total deste montante advindo de receitas públicas.                  

                                                                                                                   Por: Renata Paiva

SAUDADES DO MAGRÃO

Neste domingo de Carnaval, o Magrão completaria 58 anos.

Para lembrá-lo, quem for visitar hoje o Museu do Futebol, no estádio do Pacaembu, em São Paulo, um dos melhores programas culturais e turísticos para se fazer no país, receberá uma bandana como recordação.

Já são dois meses e meio de saudade.

A IMPRENSA CEARENSE ESTÁ DE LUTO!

O deputado Lula Morais lamentou a morte da jornalista Ivonete Maia, ocorrida na tarde desta terça-feira, 14/02, aos 73 anos. “O Ceará perde um de seus ícone da imprensa. Uma profissional que sempre teve compromisso com a verdade e com as lutas sociais”, enfatizou o parlamentar.

A Jornalista e ex-professora da UFC, ocupava atualmente a presidência da Associação Cearense de Imprensa.  Ex-presidente do Sindjorce, sempre se destacou como uma liderança na categoria, sendo a primeira mulher a presidir um sindicato de jornalistas no Brasil. Também desenpenhou um importante papel durante a ditadura militar no Ceará. A atividade sindical de Ivonete Maia, no Sindjorce, foi no final do governo militar. Devido à repressão, e por ter realizado manifestações de protesto contra a agressão à liberdade de imprensa, provocou a reação dos militares, o que resultou na presença de policiais por alguns dias e censura telefônica ao Sindicato dos Jornalistas.“Uma história de vida admirável!” destacou Lula Morais.

Segundo ele, as principais características de Ivonete Maia, seja na imprensa ou como sindicalista, eram a seriedade, credibilidade e o senso de justiça que passava para todos. “Um exemplo de ética que fará grande falta para nossa sociedade”, acrescentou.

“O Jornalismo do Ceará acordou de luto nesta quarta-feira e é com grande pesar que me solidarizo com amigos e familiares por essa grande perda”, finalizou.

INÁCIO ARRUDA LIDERA PESQUISA PARA PREFEITO EM FORTALEZA

O senador Inácio Arruda, pré-candidato do Partido Comunista do Brasil – PCdoB - para disputar as eleições de Fortaleza, lidera enquete feita pelo blog do Eliomar de Lima, sobre “Quem seria o melhor nome da oposição ou aliados para Prefeitura de Fortaleza”. Até as 11h desta sexta-feira (17/02), Inácio Arruda havia recebido 2.201 votos, de um total de 3.767 votantes, ou seja, Inácio está a frente na preferência popular, com 58% do votos. 

Em segundo lugar na enquete aparece Marcos Cals (PSDB) (16%, 604 Votos), seguido por Renato Roseno (Psol) (7%, 274 Votos); Pastor Neto Nunes (PSC) (5%, 186 Votos); Heitor Férrer (PDT) (4%, 151 Votos); Nenhuma das opções (4%, 138 Votos); Danilo Forte (PMDB) (3%, 129 Votos); Ferruccio Feitosa (PSB) (1%, 44 Votos); Moroni Torgan (DEM) (0%, 16 Votos); Alexandre Pereira (PPS) (0%, 13 Votos);Marcelo Mendes (PTC) (2%, 11 Votos). Total de votantes: 3.767.

CÂMARA E ENTIDADES ELOGIAM DECISÃO DO STF SOBRE FICHA LIMPA

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano repercutiu bem na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que a decisão é uma vitória da sociedade, uma vez que a proposta foi de iniciativa popular com mais de 1 milhão de assinaturas. “Todos nós temos que comemorar essa decisão. Ela reforça os debates feitos aqui na Câmara e a lei agora se transforma em realidade”, disse.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou a decisão favorável. Para ele, esse é um passo importante para a ética na política brasileira. A lei entrará em vigor nas eleições municipais deste ano.

“Não vamos acabar com todos os males da política brasileira, entretanto, a lei será um passo e aqueles carreiristas que querem fazer de seus mandatos uma extensão de seus interesses privados, vão pensar duas vezes, pois a punição será muito grande”, disse Cavalcante.

No entendimento do presidente da OAB, a decisão da Suprema Corte inicia o processo de reforma política no país. "O próximo passo agora será o Supremo Tribunal Federal acabar com o financiamento privado das campanhas eleitorais".

A diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, também considera a decisão do Supremo como uma vitória para a sociedade. “A nossa forma de proposição deu certo e isso significa que quando a sociedade se mobiliza, ela consegue modificar uma realidade”.

Segundo ela, o movimento está escrevendo um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. “Já estamos recolhendo as assinaturas. Vemos que pessoas usam o voto do eleitor e quando chegam [ao poder], defendem quem financiou suas campanhas”.

Os procuradores da República também se manifestaram a favor da decisão do STF. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse em nota, que a vitória da Lei da Ficha Limpa é a comprovação de que o Brasil é, de fato, um Estado Democrático de Direito e que um país sem corrupção é possível.

Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o Supremo atendeu às demandas da sociedade e demonstrou que o Poder Judiciário está largamente em consonância com a proposta de um país honesto, que repudia governantes corruptos e políticos incapazes de gerir o patrimônio público.

Fonte: Agência Brasil

Ajude no combate a corrupção eleitoral. Entre no site ficha limpa a lei que o Brasil faz valer.

http://www.fichalimpa.org.br

INSTITUTO CUCA SELECIONA PROJETOS DE PROTAGONISMO JUVENIL

Serão selecionados dez projetos que realizem campanhas em defesa do meio ambiente; quinze que difundam a ideia da vida saudável e dez que promovam ações contra discriminação.

O Instituto de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (CUCA) lançou nesta quarta-feira (15) edital para seleção de projetos que promovam campanhas que estimulem a participação cidadã dos jovens no tocante à sua qualidade de vida, seu desenvolvimento integral e à valorização da diversidade. O objetivo é estimular o protagonismo de jovens de 15 a 29 anos.

Na campanha pelo meio ambiente, o projeto deve contemplar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo, o consumo sustentável, não poluição de espaços públicos e dos recursos hídricos da cidade. Na campanha pela saúde, a alimentação, o plenejamento familiar e o uso de drogas são focos do edital. Já a campanha contra as discriminações devem envolver ações que promovam os direitos humanos e a consciência contra a opressão de gênero, de identidade sexual, racial ou religiosa.

Serão disponibilizados R$ 400 mil para o financiamento de 40 projetos no valor de R$10 mil cada, os quais serão supervisionados pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude (CEPPJ) e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Juventude (CMJ).

Entre os dias 12 e 16 de março, os interessados podem inscrever seus projetos na sede do Instituto CUCA, das 8h às 12h e de 14h às 17h, de acordo com o Edital disponível abaixo. A lista dos selecionados será divulgada no dia 26 de março no portal da Coordenadoria de Juventude.

www.fortaleza.ce.gov.br/juventude

::SERVIÇO::

Edital para Seleção de Projetos de Protagonismo Juvenil – Fortaleza 2012

Período de inscrição: 12 a 16 de março

Guaramiranga se prepara para o Festival Jazz & Blues 2012



O multi-instrumentista Cainã Cavalcante é um dos destaques do Festival.

O músico, que já soma dois CDS gravados, também ministrará oficina

FOTO GUSTAVO SIMÃO



A 13ª edição do Festival Jazz & Blues, no Ceará, já começa a tomar forma. As atrações para o ano de 2012 já estão confirmadas e inclui nomes dos EUA, Cuba, Israel, Bélgica e Brasil.

Tradicionalmente realizado em Guaramiranga no período do Carnaval, o festival será de 18 a 21 de fevereiro de 2012.

Serão muitas horas de boa música, do jazz ao blues, passando por ritmos afins, do Brasil e de outros países. Como já é tradição, a programação acontece ao longo de todo dia, sob a luz do sol e a luz da lua, em espaços abertos e fechados, com shows, ensaios abertos, cortejos, conversas com músicos e oficinas.

A 13ª edição do Festival Jazz & Blues terá: Omar Puente (Cuba), Atiba Taylor (EUA) com Artur Menezes (CE), Gadi Lehavi (Israel) com Ravi Coltrane (EUA), Jaques Morelenbaum e o Cello Samba Trio (RJ), Yamandu Costa (RS), Grupo Solar com Tatiana Parra (SP), Weli (Bélgica), Roberto Taufic e Eduardo Taufic (RN), Marco Lobo (BA/RJ), Cainã Cavalcante (CE), Puro Malte (CE) e Gabriel Grossi (SP).

Maria Amélia enfatiza que o principal atrativo do Festival Jazz & Blues é o intercâmbio entre artistas e público. "O Festival é um momento importante de troca e aproximação entre os músicos e as pessoas que curtem sua programação. O evento trabalha com a afetividade, promove encontros. Os músicos, além de apresentar seus trabalhos, participam da realização de oficinas formativas, falam sobre seus repertórios e suas carreiras. A nossa expectativa é a melhor possível, queremos receber umas dez mil pessoas", ressalta a produtora.

PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM DAS VIAS LINHA DA SERRA, SANTO AUGUSTINHO, BANANAL E BOTIJA?

CONVÊNIO NÚMERO   741848   07950/2010 CE

OBJETO DO CONVÊNIO:  Pavimentação com Drenagem das vias Linha da Serra, Santo Augustinho, Bananal e Botija no Município de Guaramiranga - Ceara

CONVENIANTES:  MINISTERIO DO TURISMO - CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
VALOR: 926.250,00

ESSE DINHEIRO CHEGOU MESMO A CIDADE?
SE CHEGOU, FOI APLICADO?
QUEM CONHEÇE A DRENAGEM DESSAS LOCALIDADES?

Maiores observações no site da Controladoria Geral da União
http://www.cgu.gov.br/

GUARAMIRANGA: A INTOLERÂNCIA CONTINUA CAMPEANDO

Em todas as sociedades, das mais remotas às mais atuais, encontram-se indivíduos que mandam e desmandam, exigindo obediência à sua vontade, mediante o uso da força. Com efeito, a autoridade política foi sempre à mesma em todas as épocas e lugares: na horda primitiva, personificada em um chefe ou grupo de anciãos; na cidade, com o chefe de família; nos grandes Estados, com príncipes, regentes, reis, imperadores, presidentes, parlamentares, alguns servidores públicos cupinchas dos mandatários de plantão, etc.

No Brasil inteiro a agressão aos homossexuais é um fato lastimável, mas, quando essas agressões chegam às pequenas cidades e quando essa cidade é uma cidade plural, uma cidade que vive do turismo é um indício que a barbárie se personaliza.

Às 15 horas de hoje dia 03 de fevereiro de 2012, o filiado do  PC do B, comerciante que paga seus impostos para ser protegido pelo poder público, artista plástico (com exposições fora do país), fotógrafo e maquiador, foi covardemente agredido dentro de sua própria casa por “Derlei”, um funcionário comissionado da prefeitura de Guaramiranga, lotado na Seinfra, pelo simples fato de querer fazer valer a sua cidadania.

É inadmissível que uma prefeitura que tem como slogan “Liberdade para todos”, no dia que vai dar posse aos seus guardas municipais possa admitir em seus quadros servidores dessa natureza. Ou será que essa é a política que os guardas vão praticar contra a população? Eu sinceramente espero que não.

Escrevo esse texto porque presenciei a agressão.

Escrevo por indignação.

Escrevo, escrevo e escrevo, pois, essa é a única coisa que me veio à cabeça nesse momento!

Fatos como esse não podem ser regra.

Não a intolerância! Sim a convivência com as diferenças!

E, que esse fato não fique impune. E que a intolerância continue campeando.

                                                                     Guaramiranga/CE, 03 de fevereiro de 2012

Ps. O número do fone de Leandro Tambelli, o agredido é (85) 8879 9459

O boletim de ocorrência número 425 – 240/2012. Façam essa nota circular pelo país. Denunciem!

Ps. do Ps. Os que defendem a liberdade agradecem.

MINISTÉRIO PÚBLICO E TCM FIRMAM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foram visitados, na tarde de ontem (30), pelo procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado. Com o primeiro, o Ministério Público cearense assinou convênio de cooperação técnica e de intercâmbio de informações, enquanto que no segundo foram discutidos vários assuntos, sobretudo as eleições municipais deste ano. Desde que assumiu a direção da PGJ, o procurador Ricardo Machado tem cumprido uma agenda de visitas e amanhã (1/02) terá encontro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O convênio firmado entre a PGJ e o TCM engloba disponibilização de bancos de dados já existentes em ambas Instituições, inclusive informações para contatos entre membros e servidores; de informações constantes do Sistema de Informações Municipais (SIM do TCM) e a da relação das ações judiciais, com seus respectivos números e foros, propostas pelo MP, bem como a participação conjunta, na medida do possível, do Ministério Público na fiscalização promovida pelo Tribunal. Também contempla a realização de palestras, cursos, seminários ou encontros; a formação de bancos de dados de doutrina, jurisprudência e peças processuais de ações judiciais promovidas pelo MP, que se refiram direta ou indiretamente com a atuação do TCM.

Acompanharam o procurador Geral de Justiça, Ricardo Machado, na visita ao TCM, a vice Procuradora Geral de Justiça, Eliani  Alves Nobre; o procurador Benon Linhares, coordenador do Procap do MPCE; os promotores Raimundo Nogueira Filho; Luiz Alcântara; Ricardo Rocha e Francisco Diassis Alves Leitão, assessor de Políticas Institucionais da PGJ. Assinaram o convênio o procurador Geral de Justiça, Ricardo Machado; o presidente do TCM, Manoel Beserra Veras, e a procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Leilyanne Brandão Feitosa.

TRIBUNAL ELEITORAL - O desembargador Ademar Mendes Bezerra e a desembargadora Maria Iracema do Vale Holanda, respectivamente presidente e corregedor Geral do Tribunal de Regional Eleitoral (TRE), juntamente com membros que compõem o Pleno do Tribunal, receberam, no final da tarde desta segunda-feira, a visita do procurador Geral de Justiça, Ricardo Machado, que esteve acompanhado pela vice Procuradora Geral de Justiça, Eliani Alves Nobre; Francisco Diassis Alves Leitão, assessor de Políticas Institucionais da PGJ, e Raimundo Nogueira Filho. Dentre os assuntos abordados, as eleições municipais de 2012 e o trabalho, cada vez mais conjunto, realizado pelo TRE e o Ministério Público estadual, visando garantir a lisura do pleito.

O desembargador Ademar Mendes Bezerra agradeceu a visita de cortesia ao TRE feita pelo procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, Ricardo Machado, e demais integrantes do MP Cearense, e observou que a PGJ, quando das realizações dos pleitos, tem contribuído muito para que as eleições transcorram da melhor forma possível. Também salientou a importância do MP, sobretudo após da Constituição Federal de 1988, quando o Ministério Público passou a abranger maior área de trabalho, mas sempre na defesa da sociedade.

Fonte: Ascom

RETROCESSO À VISTA

ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA é subprocurador-geral de Justiça do MP-RJ.

O Ministério Público pode e deve, ainda que em caráter supletivo, realizar diretamente atos de investigação criminal, buscando a elucidação do crime e de sua autoria, de modo a viabilizar a ação penal perante o Poder Judiciário.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm, reiteradamente, em suas decisões, reconhecendo ser lícito ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, procedimento investigatório de natureza criminal, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 14, que garante aos advogados dos investigados acesso aos autos da investigação.

O Conselho Nacional do Ministério Público, por sua vez, seguindo a jurisprudência de nossas Cortes, regulamentou o procedimento investigatório do Ministério Público através da Resolução 13/2006.

Tal quadro vem permitindo ao Ministério Público a apuração direta de fatos criminosos, notadamente quando neles envolvidos policiais ou detentores do poder, político ou econômico. Nestes casos, não raro, a ação policial se revela, por motivos que não cabe aqui discutir, insuficiente ou mesmo inexistente.

É o que sucede, muitas vezes, em crimes supostamente praticados por agentes públicos, em que vítimas e testemunhas, receosas, recusam-se a depor em sede policial, somente aceitando fazê-lo no Ministério Público.

Com isso, ganha a sociedade, perdem os criminosos. Ocorre que, na contramão do interesse público, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que atribui às polícias Civil e Federal o monopólio da apuração das infrações penais.

Na prática, se vingar tal proposta, o Ministério Público ficará impedido de realizar, ainda que subsidiariamente, atos de investigação criminal, passando a depender da polícia para promover validamente a ação penal perante o Judiciário.Querem, pois, manietar o Ministério Público, alijando-o da tarefa de elucidarinfrações penais.

Cuida-se, a toda evidência, de uma monstruosidade jurídica, de inconstitucionalidade manifesta por subordinar a ação, tanto do Ministério Público como do Poder Judiciário, à polícia, algo, aliás, sem paralelo no chamado mundo civilizado.

A polícia torna-se, de fato e de direito, dona do Direito Penal, num verdadeiro feudalismo tupiniquim.

O ideal a ser alcançado — longe de disputas corporativistas — é que polícia e Ministério Público atuem integrados no combate ao crime.

Essa desejável parceria entre os órgãos estatais incumbidos da persecução penal vem, nos últimos anos, produzindo, aqui no Rio de Janeiro — mercê de uma política de segurança pública responsável —, resultados visíveis no que concerne, sobretudo, ao desmantelamento de inúmeras quadrilhas de traficantes, milicianos e outros criminosos de igual periculosidade.

Desta forma, espera-se que os nossos congressistas, atentos ao que o grande constitucionalista português Canotilho chama de “princípio da proibição do retrocesso”, repudiem tal proposta de emenda constitucional, a fim de que não sejam solapados os superiores interesses da sociedade.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Ministério Público do Estado do Ceará

Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (PGJ)