Com o programa os trabalhadores saem da informalidade, legalizam seus negócios, adquirem CNPJ e passam a contar com a proteção da Previdência Social
O número de Empreendedores Invidivuais (EI) no Brasil ultrapassa a marca de um milhão e novecentos mil. São agora 1.902.138 EI cadastrados no Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado da Receita Federal do Brasil (RFB) aplicável também às microempresas e às empresas de pequeno porte. Assim, esses empreendedores que trabalham no comércio, na indústria e no setor de serviços saem da informalidade, legalizam seus empreendimentos, adquirem um CNPJ e passam a contar com a proteção da Previdência Social durante toda a vida.
Eles são ambulantes, doceiras, pipoqueiros, manicures, homens e mulheres que montaram o próprio negócio e hoje contribuem para dinamizar a economia do país, além de ajudar a melhorar a renda de suas famílias. Atualmente, existe uma lista com quase 500 ocupações que podem ser desempenhadas por um empreendedor individual.
Em março de 2011, o número de EI atingiu um milhão de inscritos. Para comemorar e incentivar ainda mais a formalização desses trabalhadores, o Governo Federal reduziu a alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% do salário mínimo (hoje, R$ 68,42) para 5% (atualmente, R$ 31,10).
Novo limite - Está em vigor, desde o dia 1º de janeiro, o novo limite de faturamento anual para que os trabalhadores que atuam por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços possam se cadastrar como Empreendedores Individuais. O limite bruto de faturamento agora é de R$ 60 mil ao ano. Com esta medida, o governo espera dar oportunidade para que mais Empreendedores Individuais possam ter acesso aos benefícios do programa, como CNPJ, crédito facilitado, taxas de juros mais baratas, emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo, além da cobertura da Previdência Social.
Com o reajuste do salário mínimo, o custo da contribuição é de R$ 31,10 (5% sobre o salário mínimo vigente) para a Previdência Social, mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município. Para indústria e comércio, a contribuição é de R$ 31,10 mais R$ 1,00 do ICMS. O prestador de serviço paga R$ 31,10 mais R$ 5,00 do ISS. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 37,10 por mês.
Cadastro - Para se cadastrar como EI e ter acesso a uma série de benefícios e à cobertura da Previdência Social, o trabalhador por conta própria deve se inscrever no Portal do Empreendedor na internet. A inscrição é rápida e gratuita.
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